Publicada Nota Técnica 2018.002 da NF-e e NFC-e sobre Consumo Indevido
Foi publicada em abril de 2018 a Nota Técnica 2018.002 referente à Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55, e à Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica, modelo 65. O objetivo da NT é penalizar os contribuintes e sistemas de emissão de notas fiscais que estiverem utilizando indevidamente os serviços disponibilizados pela SEFAZ, gerando o chamado Consumo Indevido .