Receita cancela CNPJ de MEI inadimplentes
A Receita Federal divulgou a listagem dos Microempreendedor Individual ? MEI, cujos CNPJ foram suspensos por 30 dias.
A Receita Federal divulgou a listagem dos Microempreendedor Individual ? MEI, cujos CNPJ foram suspensos por 30 dias.
Solução de consulta Disit/SRRF 3.010/2017
Os contribuintes que desejem incluir no PERT débitos em discussão administrativa ou judicial terão que desistir, previamente, das impugnações ou recursos
O programa anterior proibia a inclusão dessas dívidas, o que levou vários contribuintes a buscar o Poder Judiciário.