A Exclusão do ICMS na Base de Cálculo do PIS e COFINS é Automática?
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão de 15.03.2017, decidiu que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins ? Recurso Extraordinário