Se o Fisco pretende haver seus créditos contra os contribuintes, pode e deve lançar mão de meios mais adequados para essa finalidade, conforme previsões dispostas nas legislações pátrias.
Receita Federal divulga versão atualizada do eSocial com as mudanças acarretadas pela reforma trabalhista
Nova modalidade de trabalho foi criada pela Lei 13.467/2017, que entrará em vigor a partir de novembro de 2017.
Solução de Consulta Cosit 425/2017.
